TJ-RJ anula interceptações telefônicas por falta de assinatura

A ausência de autorização judicial para excepcionar o sigilo das comunicações macula (mancha) a investigação policial e invalida os conteúdos obtidos. Além disso, o pronunciamento judicial sem assinatura não possui eficácia jurídica.
ReproduçãoUm dos suspeitos deixou cair telefone celular du…
Source: Conjur