STF invalida três leis estaduais sobre energia e telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal invalidou, por unanimidade, normas dos estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das opera…
Source: Conjur