Rogéria Dotti: Artigo 47-A da Lei nº 12.259/2011

“A tutela da evidência busca atender a necessidade social de uma justiça imediatamente eficaz” [1].
A partir do último dia 17 de novembro, as vítimas das infrações à ordem econômica têm ao seu dispor uma nova hipótese autorizadora da concessão liminar da tutela da evidência [2]. Trata-se da Le…
Source: Conjur