A concessão de benefícios para juízes, membros do Ministério Público e procuradores dos estados de Mato Grosso e do Amapá está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal. O relator dos processos é o ministro Edson Fachin.
Rosinei Coutinho/STFPGR sustenta que normas violam re…
Source: Conjur