ICMS na mensalidade de telefonia vale desde outubro de 2016, diz STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal de que é constitucional a incidência de ICMS sobre a assinatura básica mensal de telefonia vale desde 21 de outubro de 2016, data da publicação da ata de julgamento do caso. Essa foi a modulação dos efeitos da decisão feita pelo Plenário do STF, por maioria, …
Source: Conjur