Empresas estrangeiras e ações judiciais envolvendo licitações

O contencioso judicial para os casos de licitações e contratos governamentais no Brasil é plenamente acessível às empresas estrangeiras.
O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, que garante o acesso ao Judiciário (direito reiterado no artigo 3º do Código de Processo Civil), não pode ser limi…
Source: Conjur