A Prefeitura de Cotia, em São Paulo, divulgou a lista das propostas aprovadas dos acordos diretos em precatórios realizados com os credores do município. Foram realizados 24 acordos, cujos débitos somam aproximadamente R$ 11 milhões. A lista foi publicada na edição de 31 de agosto do Diário Ofici… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser lícita a terceirização por pejotização de profissionais liberais para prestar serviços na atividade-fim do contratante. Pejotização de profissionais liberais só é válida em casos de subordinação relativa do trabalhador ao tomador de serviço A… Source: Conjur
A semana após a eleição que confirmou a vitória de Lula para um terceiro mandato na presidência da República começou tensa. Bolsonaristas que não aceitaram a derrota eleitoral provocaram centenas de bloqueios nas estradas do país e o movimento encorpou graças a atuação inócua da Polícia Rodoviári… Source: Conjur
Em mais uma proposta de desjudicialização de demandas que podem ser sanadas no âmbito administrativo, a Lei Federal n° 14.382, de 27 de junho de 2022, trouxe uma relevante alteração à Lei de Registros Públicos (Lei Federal n° 6.015/73), com a inserção do artigo 216-B, que prevê a possibilidade de… Source: Conjur
O manuseio e a aplicação de injeções em farmácias de forma habitual caracteriza exposição a agentes biológicos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu adicional de insalubridade em grau médio a uma gerente de farmácia que aplicava injeções nos clientes de uma … Source: Conjur
Se o plano de saúde é responsável por custear o tratamento do paciente, isso significa que ele vai cobrir a doença, e não apenas oferecer a terapia recomendada para tratá-la. A escolha da melhor terapia e medicamento deve ser feita pelo médico, o único que tem condições de avaliar as particularid… Source: Conjur
Há séculos que nos países de common law a unanimidade dos veredictos no tribunal do júri é exigida para condenar ou absolver, sem que isso jamais tenha sido um entrave para a tomada de decisão. No entanto, as razões para a exigência de unanimidade não são claras, embora algumas teorias tentem exp… Source: Conjur
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que em meados de 2022, dos 5.560 municípios brasileiros, 982 possuíam Guardas Municipais instaladas. O fundamento constitucional para a criação das Guardas Municipais reside no artigo 144, § 8º, da Carta Magna, que estabel… Source: Conjur
O direito à visitação é amplamente garantido e incentivado, como forma de contribuir para a ressocialização do preso. Contudo, não se trata de um direito absoluto e irrestrito, e está sujeito à regulamentação. ReproduçãoTJ-SP nega inclusão de 'amigo íntimo' em lista de visitação de d… Source: Conjur
Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que durante os 34 anos de Constituição Federal foram editadas mais de 7.129.074 milhões de normas. Empresas que atuam em mais de um estado tem que seguir em média 4.869 normas Dollar Photo Club O número represe… Source: Conjur