O Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário contra os acórdãos em que a Corte Especial definiu tese vetando a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade em causas de valor muito alto. Tese fixada pela Corte Especial representou enorme vitória da advocacia … Source: Conjur
A presente reflexão tem como objetivo abordar o modelo de julgamento no processo administrativo tributário sob o âmbito da neutralidade dos julgadores, analisando suas características e fazendo um cotejo entre o órgão colegiado paritário e o julgador monocrático. Os órgãos julgadores paritári… Source: Conjur
Pela falta de elementos suficientes de prova, o juiz João Luis Calabrese, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, absolveu um empresário paulista acusado de sonegar impostos estaduais, em razão do débito tributário ter sido apurado por presunção. Magistrado absolveu empresár… Source: Conjur
O Ministério Público de São Paulo interpôs recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra um acórdão do Tribunal de Justiça local que negou remição de pena a um detento aprovado em três das cinco disciplinas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Detento foi aprovado em três… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivo de lei do Ceará que assegura gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais aos militares estaduais da ativa. Por unanimidade, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (A… Source: Conjur
A prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. CNJDecisão da 2ª S… Source: Conjur
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF foi proposta em 14/4/2021 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no contexto da pandemia de Covid-19. Nela, pugnou-se, cautelarmente, em síntese, a interrupção dos despejos, desocupações ou remoções forçadas, judiciais ou administrati… Source: Conjur
Devido à falta de fundamentação idônea para a condenação, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu uma sentença que absolveu uma mulher da acusação de tráfico de drogas. Ministro Luis Roberto Barroso, relator do Habeas Corpus no SupremoNelson Jr./SCO/STF … Source: Conjur
A ConJur lança nova edição do Anuário da Justiça São Paulo nesta terça-feira (8/11), às 18h, no Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte fica localizada no centro da cidade, na Praça da Sé. O evento vai reunir a direção da corte, seus desembargadores e juízes, além de representantes da advocacia… Source: Conjur
Da cassação e do cancelamento do registro de arma de fogo no Sinarm À Polícia Federal incumbe a gestão do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), cabendo-lhe, além do cadastro de autorizações de posse e porte de arma de fogo, proceder aos respectivos cancelamentos nas hipóteses legais. As causas … Source: Conjur