A outorga de mandato a advogados particulares contratados pelos municípios para fiscalizar critérios de distribuição de verbas do ICMS não tem o condão de estender a eles a autorização legal para acessar livremente informações fiscais sigilosas do estado. Tribunal de Justiça de Goiás vê como… Source: Conjur
O Pleno do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (8/11) revogar de maneira integral algumas resoluções que disciplinaram o trabalho telepresencial durante a crise sanitária da Covid-19. Foram revogadas as Resoluções 313, 314, 318, 322, 329, 330 e 357, todas de 2020. Com isso, os … Source: Conjur
Longe das picaretas e bateias — ferramentas utilizadas em mineração de pequena escala —, os empreendimentos auríferos modernos contam com maquinários pesados avaliados em milhões de reais, afastando-se, na prática, da ideia de garimpo artesanal e rudimentar em detrimento da atividade com caracter… Source: Conjur
O tempo de prisão preventiva deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conjugados com as particularidades do caso concreto, para que a custódia cautelar não se prolongue a ponto de representar constrangimento ilegal ao acusado de um crime. Esse entendimento foi ap… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, nesta terça-feira (8/11), que está plenamente habilitada para analisar e julgar a validade das licenças concedidas pelo poder público para a instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará. Até o momento, decreto que a… Source: Conjur
As possibilidades de responsabilização internacional da Rússia pela guerra da Ucrânia são remotas. Em tese, existem três vias processuais cabíveis: a Corte Europeia de Direitos Humanos, a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. A primeira via encontra-se fechada. Teor… Source: Conjur
O juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu que uma clínica especializada em diagnósticos por imagem e prestação de serviços médicos sem internação não tem obrigação de manter um profissional farmacêutico em seu quadro de funcionários. Clínica de gastroenterologia e … Source: Conjur
Na conhecida passagem de Sófocles [1], o dramaturgo helênico preceituava que “[n]em sempre o verdadeiro é indolor”. Expandindo a provocação daquele autor, a sinceridade pode ser incômoda, mas ao menos ela não tende às ilusões. Campanha do Habib's em setembro Divulgação De outro la… Source: Conjur
O deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos-SP) afirmou que não tem condições de saldar dívidas que ultrapassam R$ 900 mil e pediu à Justiça que decrete a sua falência. A informação foi divulgada pelo site UOL. AlespEle é alvo de mais de 80 ações judiciais por conta da divulgação de um… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça promoverá, nos próximos dias 17 e 18/11, em São Paulo, a primeira edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que debaterá questões relacionadas à judicialização da saúde. As inscrições estão abertas até esta sexta-feira (11/11). … Source: Conjur