Apesar de o filtro processual criado pelo Congresso para a admissão de recursos pelo Superior Tribunal de Justiça prever cinco hipóteses de relevância presumida, a corte não deve necessariamente admitir todo e qualquer processo que nelas se enquadre, mas apenas aquele em que for possível identifi… Source: Conjur
Entrou em vigor no dia 1º de novembro deste ano a Instrução Normativa (IN) nº 2.110 da Receita Federal, de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e, dentre outras, culminará com a revo… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). O de… Source: Conjur
Na agenda do debate brasileiro há alguns anos, a discriminação racial vem ganhando espaço também na Justiça do Trabalho. De acordo com um levantamento da Data Lawyer Insights, divulgado em reportagem da revista Piauí, o número de processos trabalhistas com menções a “preconceito racial”, “racismo… Source: Conjur
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Ministro aplicou a Súmula 718 do STF para mudar regime prisional de condenado Reprodução Com base na jurisprudê… Source: Conjur
O art. 977 do Código Civil permite que cônjuges sejam sócios entre sí, em sociedade contratual, apenas quando casados nos regimes de comunhão parcial, separação convencional de bens e participação final dos aquestos. O dispositivo proíbe a sociedade entre cônjuges quando o regime de bens do ca… Source: Conjur
As iniciativas estatais implementadas com vistas a evitar a instauração de conflitos entre sujeito passivo e Fazenda Pública, a partir do desenrolar da atividade fiscalizatória, são cada vez mais comuns. Não são poucos os entes políticos que têm se preocupado em editar normas especificamente v… Source: Conjur
Recentemente, em agosto deste ano, o município de Florianópolis/SC publicou um edital de licitação na modalidade concorrência e do tipo menor preço (nº 448/2022) [1], cujo objeto era a contratação de empresa para a execução da urbanização da praça e construção do complexo Skate Park-Abraão. D… Source: Conjur
Após o surgimento de nova prova, o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu uma revisão criminal para absolver um homem que havia sido condenado a 13 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de roubo e estupro. ReproduçãoApós exame … Source: Conjur
Estar parado em um conhecido ponto de tráfico de drogas com uma mochila nas costas não é motivo suficiente para que a polícia faça a abordagem pessoal por suspeita de que um crime está sendo cometido. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu a ordem e absolveu o réu Rafael Luz Com … Source: Conjur