STJ veta endurecimento irrestrito das regras do regime aberto

O juízo de execuções em Guaxupé (MG) impôs endurecimento generalizado das condições de pena para todos que se encontram em regime aberto. A decisão foi proferida levando em consideração o aumento de boletins de ocorrência demonstrando “indisciplina e desobediência dos apenados em relação às deter…
Source: Conjur