Restituição do indébito: administrativa ou judicial? Eis a questão

A linha condutora dos artigos desta coluna que tratam da temática referente à recuperação do indébito tributário está atrelada à conexão entre a relação jurídica de direito material conflituosa subjacente e legislação processual.
Já afirmamos aqui que os instrumentos à disposição do particular…
Source: Conjur