Município pode fixar prioridade de grávidas na vacinação da Covid

Lei de iniciativa parlamentar pode estabelecer prioridades no combate a epidemias. E o município não viola a competência da União ao estabelecer regras sanitárias, pois se trata de assunto de interesse local.
Município pode estabelecer prioridade de grávidas na vacinação da Covid, diz TJ-RJ
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Source: Conjur