Competência para executar ANPP é do juízo que homologou acordo

A competência para execução do acordo de não persecução penal é do juízo que o homologou. Caso o apenado resida em outra comarca, o juiz competente poderá transferir ao juízo daquele local apenas os atos processuais e de fiscalização.
Ministra Laurita Vaz deu interpretação ao trecho do CPP q…
Source: Conjur