STF invalida normas de SP, BA e AL sobre ICMS de energia elétrica

O Supremo Tribunal Federal invalidou normas dos estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral. A decisão, unânime, foi tomada em…
Source: Conjur