PGR questiona no STF cobrança de taxas de prevenção a incêndios

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou três ações no Supremo Tribunal Federal para questionar normas que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios.
Ações se referem a normas dos estados
de PE e RJ e da cidade de Itaqui (RS)
Duas das ADPFs se …
Source: Conjur