Daniela Jambor: Leis locais sobre cannabis medicinal

No decorrer de 2020 a 2022, alguns estados e o Distrito Federal publicaram leis locais de direitos da cannabis medicinal [1]. Ainda que muito comemoradas pela sociedade, a realidade é outra: as leis locais são ausentes de novidades. Em outras palavras, as disposições contidas são repetidas, de po…
Source: Conjur