Como se sabe, até o advento da Lei Complementar nº 190, o regime jurídico de ICMS para operações interestaduais a consumidores finais, na modalidade não presencial, era o seguinte:
(a) venda hipotética, a contribuinte do ICMS localizado na região Sul, a um preço antes do ICMS de R$ 82: base de…
Source: Conjur