Wesley Bento: Entre o ardil e a segurança jurídica

A concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte tem fonte constitucional (artigo 146, III, d; artigo 179), exaustivo tratamento legal (LC 123/2006) e abrange procedimentos simplificados e vantagens tributárias, trabalhistas, societárias e administr…
Source: Conjur