Um dos temas mais preocupantes para aqueles que se interessam em contratar com a administração pública compreende, sem dúvidas, as sanções decorrentes de infrações contratuais.
De modo semelhante, o artigo 156, da Lei nº 14.133/2011 [1], reproduziu as sanções previstas no artigo 87, da Lei nº …
Source: Conjur