Guilherme Medeiros: Jurisprudência do STJ em matéria tributária

Para aqueles que atuam no contencioso judicial tributário, é absolutamente comum a percepção de que, em última análise, recai somente ao Supremo Tribunal Federal a atribuição jurisdicional de “dar a última palavra” sobre a solução das principais controvérsias tributárias do país.
Em se tratan…
Source: Conjur