A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo III, trata da Proteção do Trabalho da Mulher, estabelecendo regras que asseguram direitos e garantias às trabalhadoras.
O artigo 384 da CLT, que garantia às mulheres o direito de ter um intervalo de 15 minutos antes de iniciar o trabal…
Source: Conjur