Em dívida ativa com ou sem o Tribunal de Contas?

A Constituição da República é rica em matéria de Controle da Administração Pública. Não há dúvida de que entre todas as que fizeram parte da nossa história é ela que mais disposições dedicou ao tema, valendo conferir, entre outros, o artigo 5º, LXIX a LXIII, o artigo 70 a 75, o artigo 127 a 130-A…
Source: Conjur