Moraes Oliveira: Artigo 1.013 do Código de Processo Civil

Sabemos que a apelação é o recurso por excelência. Tem por objetivo atacar os fundamentos da sentença, consubstanciando esses dois atos, nos mais importantes do processo.
Ao proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau exaure a sua função jurisdicional, salvo raras exceções [1], ficando …
Source: Conjur