Sem constituição de crédito, não há sonegação fiscal, diz STF

O encerramento do processo administrativo fiscal, com o lançamento do crédito tributário e a representação para fins penais, é um pressuposto inafastável da ação criminal.
Sem constituição de crédito, não há sonegação fiscal, de acordo com Gilmar
Nelson Jr./SCO/STF
Como isso não ocorre…
Source: Conjur