Programa Emprega + Mulheres e a proteção da parentalidade

A Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, tem recebido atenção especial porque sinaliza um conteúdo social ímpar e que não deixa de gerar questionamentos quanto à natureza obrigacional do que dispõe.
Considere-se que as hipóteses abrangidas pela lei n…
Source: Conjur