Paulo Eduardo Mansin: Prova de atos com excesso ou infração

Este artigo se justifica em razão da prática reiterada por parte do Fisco federal de incluir, no polo passivo dos autos de infração, pessoas físicas sob a acusação de que elas teriam “interesse comum” na situação que gerou o fato gerador da obrigação tributária.
Isso ocorre, muito provavelment…
Source: Conjur