Rechulski e Pagés: Espírito do legislador e Lei Anticorrupção

O espírito do legislador deve nortear a atividade do intérprete na delimitação do verdadeiro sentido e amplitude do texto normativo para alcançar-se a almejada estabilidade e segurança jurídica na aplicação da norma, em especial àquelas de caráter sancionatório e punitivo.
Mas não é o que se t…
Source: Conjur