Prevenção de conflitos entre a Fazenda Pública e o contribuinte

As iniciativas estatais implementadas com vistas a evitar a instauração de conflitos entre sujeito passivo e Fazenda Pública, a partir do desenrolar da atividade fiscalizatória, são cada vez mais comuns.
Não são poucos os entes políticos que têm se preocupado em editar normas especificamente v…
Source: Conjur