Rafael Citá: Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal

O Código Penal brasileiro é estruturado em Parte Geral e Parte Especial, contendo, nesta última, disposições que tratam sobre os crimes em espécie, ou seja, dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, entre outros.
Especificamente no tocante aos crimes contra o …
Source: Conjur