STF anula pensões vitalícias com motivação pessoal em Manaus

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou leis do município de Manaus que preveem a concessão de pensão vitalícia às viúvas de um ex-vereador e de um médico da Câmara Municipal. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação ajuizada pelo procurador-geral da Rep…
Source: Conjur