O secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Felipe Salto, defende que a fusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com outros tributos seja feita em um segundo momento da Reforma Tributária. A declaração foi dada à revista eletrônica Consultor Jurídico n… Source: Conjur
Consolidado na Seção XII do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o instituto do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) representa uma importante ferramenta para o processo de ordenamento e ocupação do espaço urbano. Trata-se de um compilado de informações acerca dos efeitos — sejam eles positi… Source: Conjur
A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, assinou nesta quarta-feira (16/11), a Portaria 2400/2022 que cria a Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial (CPJPIR). O desembargador André Costa foi nomeado o primeiro pres… Source: Conjur
O desembargador José Ribamar Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, se reuniu, nesta quinta-feira (17/11), com representantes da OAB-PI e decidiu suspender um provimento da corte que havia impedido o peticionamento de documentos no formato PDF. Norma da corte obrigava advogado… Source: Conjur
Para a identificação do vício de simulação, devem ser considerados a consciência dos envolvidos na declaração do ato — sabidamente divergente de sua vontade íntima —, a intenção enganosa em relação a terceiros e o conluio entre os participantes do negócio. A partir desses critérios elencados p… Source: Conjur
As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou baras, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a deman… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sua 359ª Sessão, aprovou a prorrogação do processo administrativo disciplinar contra um magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por dois períodos de 140 dias. FreepikPlenário do CNJ volta a afastar magistrado do TJ do Maranhão investigado… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou a libertação de uma pessoa em situação de rua que foi presa preventivamente após descumprir medida cautelar. O colegiado levou em conta a falta de razões concretas para a prisão, e também a vulnerabilidade do réu, que enfrenta dificuldades ine… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou leis do município de Manaus que preveem a concessão de pensão vitalícia às viúvas de um ex-vereador e de um médico da Câmara Municipal. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação ajuizada pelo procurador-geral da Rep… Source: Conjur
A indiscutível importância do compliance ganha cada vez mais relevância ante os incessantes (e impertinentes) movimentos punitivistas impulsionados por autoridades que, ao arrepio dos mais básicos princípios da hermenêutica jurídica, convenientemente elastecem a interpretação de tipos sancionador… Source: Conjur