A instituição de Ensino Superior que, ao ser descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC), não viabiliza aos alunos a conclusão do curso, nos moldes estabelecidos pela lei, causa o inadimplemento total do contrato. Portanto, deve restituir aos alunos contratantes todo o valor pago por eles. … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que, no caso de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais, é imprescindível a realização de novas eleições diretas ou indiretas. Na sessão virtual conclu… Source: Conjur
Sob uma perspectiva legislativa, o seguro rural teve seu início no Brasil no ano de 1939, por meio do Decreto 10.554/1939 em que o estado de São Paulo estabeleceu o seguro obrigatório contra granizo para lavouras algodoeiras. No entanto, o produto somente passou a ter maior relevância no merc… Source: Conjur
No desempenho regular de suas funções, é comum que delegados de Polícia e membros do Ministério Público se deparem com elementos informativos evidenciando, inequivocamente, a prática de crimes contra a ordem tributária. Na lógica tradicional, por dever funcional, o delegado de polícia deveria … Source: Conjur
Primeiro, precisamos entender o que é o boleto bancário no Brasil. Segundo a Convenção de Cobrança[2], boleto é o instrumento que pode ser utilizado para: i) possibilitar o pagamento decorrente de eventual aceitação da oferta de produtos ou serviços e da proposta de contrato civil ou de associaçã… Source: Conjur