Juiz não pode tornar definitiva uma medida protetiva de urgência

O juiz que sentencia um caso de violência doméstica não pode tornar definitiva a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, sob pena de aplicar uma pena de caráter perpétuo, em violação ao princípio da proporcionalidade.
Cautelar pode ter tempo indeterminado, mas deve ser reaval…
Source: Conjur