Sacramento e Amaral: Desafios na aplicação da Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), tão esperada, entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021 (e não é mentira!). A referida lei possui o prazo de dois anos de vacatio legis, a partir da sua publicação. Esse período foi pensado pelo legislador para que tanto as empresas quanto a adminis…
Source: Conjur