Rômulo Moreira: Medidas cautelares pessoais e detração penal

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, e mantendo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinou a diminuição do tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta a um acusado condenado por lesão corporal.
A decisão foi proferida na sessão do último…
Source: Conjur