Briganti e Chaves: IPI, STF, governo federal e do Amazonas

O ano de 2022 tem sido marcado por diversas turbulências no âmbito tributário envolvendo as reduções de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) promovidas pelo governo federal e a sua contraposição à obrigatoriedade de manutenção das benesses fiscais concedidas às empresas situ…
Source: Conjur