A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou, por unanimidade, que o município de Navegantes deve pagar R$ 50 mil em indenização à irmã de um motociclista que morreu em um acidente de trânsito causado por um buraco não sinalizado em via pública.
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Source: Conjur