Em princípio, toda e qualquer organização, independentemente do seu tamanho, deve indicar um encarregado. Isso porque, embora a LGPD preveja a possibilidade da dispensa, de acordo com a natureza e o porte ou o volume de operações de tratamento de dados, esta depende de regulamentação por parte da… Source: Conjur
A incidência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não exige que a violência seja cometida exclusivamente em razão do gênero, porque sobre a sociedade brasileira ainda paira a falsa ideia de uma suposta hierarquia na qual o homem ocupa posição superior à da mulher. Objeto de recente decisão do S… Source: Conjur
A Corregedoria Nacional de Justiça colheu dados do computador do juiz Marcelo Bretas durante correição extraordinária na vara em que ele atua, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde tramitam processos da finada “lava jato” fluminense. Cauê DinizDurante correição, Corregedoria co… Source: Conjur
O ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) foi condenado pelo governo de São Paulo a pagar multa de quase R$ 32 mil por chamar os ministros do Supremo Tribunal Federal de “sodomitas”. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo. ReproduçãoEx-parlamentar sugeriu que apenas pess… Source: Conjur
Na última quinta-feira (10/11), foi apresentado ao Congresso o Projeto de Lei 2.768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), que dispõe sobre a operação de plataformas digitais que ofertam serviços ao público brasileiro. Este breve artigo não analisa o PL, mas faz algo que, neste momento, … Source: Conjur
O desembargador Ivo Favaro, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), concedeu liminar em Habeas Corpus no início da noite de sexta-feira (11/11) para determinar a soltura de um empresário, dirigente de futebol, condenado a 16 anos de reclusão pelo homicídio qualificado de um radialista. Apontado … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol de cobertura dos planos de saúde. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 9, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.193 e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fund… Source: Conjur
Para que a Justiça Eleitoral tenha ferramentas adequadas e eficazes para combater a desinformação sem desrespeitar princípios constitucionais e as normas interamericanas sobre direitos humanos, o Brasil precisa fazer uma reforma legal, com debate o mais amplo possível entre as partes interessadas… Source: Conjur
Apesar de não ser objeto de definição legal, o segredo de negócio é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Vale dizer que sua aplicabilidade ganha respaldo, sobretudo, nas normas de repressão à concorrência desleal previstas na Lei da Propriedade Industrial [1], que consideram ilí… Source: Conjur
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado nesta terça-feira (8/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). … Source: Conjur