TJ-SP revoga prisão de ex-prefeito por demora em conclusão de ação

A Constituição prevê a garantia da duração razoável do processo, para impedir que a persecução penal se estenda por mais tempo que o necessário. Com isso, se busca evitar a violação de outras garantias que compõem o devido processo penal, em especial, a presunção de inocência.
CNJPor demora …
Source: Conjur