Nesta quinta-feira (10/11), durante o Congresso Nacional das Sociedades de Advogados, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, criticou as hipóteses de relevância presumida previstas pela Emenda Constitucional 125/2022 e a possibilidade de ampliação dessa lista. Mi… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta quinta-feira (10/11) um decreto que revogou 137 atos normativos com eficácia ou validade já perdida. Marcello Casal Jr./Agência BrasilBolsonaro alcançou 6,6 mil decretos revogados desde o início do mandato Com essa medida, o atual governo a… Source: Conjur
No direito norte-americano, a prática da pesca probatória foi abordada no leading case Hickman vs. Taylor decidido no ano de 1947. Já naquela época a Suprema Corte dos Estados Unidos se preocupava em definir os limites legais da colheita de prova, atenta às possibilidades de o ânimo da investigaç… Source: Conjur
Aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (8/11), o Projeto de Lei Complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, pode trazer alguma padronização a um ambiente tributário caracterizado pelo desequilíbrio entre argumentações administrativas e jurídicas, o que provo… Source: Conjur
Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.144/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Como já era esperado, a intepretaç… Source: Conjur
Uma mãe que anos atrás entregou a filha criança para adoção obteve agora o direito de adotá-la. À época, a menina havia sido acolhida por um casal. A decisão em favor da mãe biológica foi proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial. Dollar … Source: Conjur
Nos termos do texto constitucional, são crimes imprescritíveis apenas a prática de racismo (artigo 5º, XLII) [1] e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito (artigo 5º, XLIV), não havendo qualquer menção ao crime de tortura e aos… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9/11) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência … Source: Conjur
Pessoas que fazem negócios são frequentemente assombradas por termos jurídicos de difícil compreensão. Um deles é a outorga uxória, também conhecida como outorga conjugal. Apesar do nome rebuscado, o termo se refere simplesmente à autorização que alguém que é casado — por qualquer regime que não … Source: Conjur
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/22, na forma de uma emenda do deputado André Fufuca (PP-MA). O texto determina, nos tribunais de Justiça compostos por 170 ou mais desembargadores, a eleição para os cargos dir… Source: Conjur