MPF defende que Lei da Anistia não se aplica a crimes da ditadura

A Lei da Anistia não deve ser aplicada em casos que envolvem crimes contra a humanidade ocorridos durante o regime militar (1964-1985), nos quais devem prevalecer as normas internacionais de direitos humanos internalizadas pelo Estado brasileiro.
Neide Alves dos Santos foi assassinada
no d…
Source: Conjur