Guilherme Chambarelli: Ilegal restrição temporal no âmbito do Perse

Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.144/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Como já era esperado, a intepretaç…
Source: Conjur