A regulamentação das licitações — sempre existe uma novidade

A discussão sobre as normas gerais em matéria de licitações e contratos é antiga, infindável e, talvez, enfadonha. Entretanto, o tema acaba voltando à moda sempre que o Executivo federal exerce sua competência regulamentar (em sentido amplo), o que tem sido feito, atualmente, por meio do uso de a…
Source: Conjur