Eduardo Brito: Normas imunizantes da cobrança do ITBI

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o tributo de competência municipal sobre as transações imobiliárias, disciplinado no artigo 156, II, da Constituição e nos artigos 32 a 42 do Código Tributário Nacional.
O fato gerador desse imposto consiste na alienação por ato “intervivos”…
Source: Conjur