Lei que cria atribuições e despesas para a administração pública só pode ser proposta pelo Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.663/2019. TJ-RJ barrou lei contra maus-tratos a anima… Source: Conjur
A substituição da defesa do réu na véspera da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que por escusa legítima, gera prejuízo indiscutível ao acusado e flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório. Defesa do réu teve menos de 24 horas para se preparar para o julgamento Ist… Source: Conjur
A Constituição Federal garantiu a todos o acesso à justiça, isentando do pagamento de custas e emolumentos as pessoas que não possuíam condições de arcar com as custas de um processo sem prejuízo do seu sustento. De igual modo, instituiu a obrigatoriedade da instituição das Defensorias Pública… Source: Conjur
