STF anula lei de SC que proibia transferência de controle de estatal

O Supremo Tribunal Federal invalidou lei de Santa Catarina que proíbe o Poder Executivo e as empresas públicas e de economia mista com controle acionário do estado de assinar contratos para transferência do controle técnico e administrativo ou para gestão compartilhada. A decisão se deu em ação a…
Source: Conjur