A Lei 14.457/22, que institui o Programa Emprega + Mulheres, traz consigo uma série de novidades, entre elas a Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) como meio de combate ao assédio sexual e outras violências no trabalho.
Em um primeiro olhar, o artigo 23 da Lei 14.457/22 pode levar…
Source: Conjur