Opinião: Recomendação nº 134/22 do CNJ
A Recomendação nº 134, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 12/9/2022 e que “dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro”, contém importantes instruções para o exercício da função precípua dos tribunais em uniformizar sua jurisprudência, prestigiando o sistema … Source: Conjur