Guardas e a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que em meados de 2022, dos 5.560 municípios brasileiros, 982 possuíam Guardas Municipais instaladas.
O fundamento constitucional para a criação das Guardas Municipais reside no artigo 144, § 8º, da Carta Magna, que estabel…
Source: Conjur